Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do aplicativo móvel CarePilot (o “App”), desenvolvido e operado pela Utility Lab Studio. Ao instalar, registrar-se ou usar o App, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não o utilize.
1. Natureza do serviço
O CarePilot é uma ferramenta de coordenação de cuidados para familiares e cuidadores. Ajuda a organizar plantões, medicação, consultas médicas, tarefas, despesas e documentos compartilhados entre quem cuida de alguém.
O CarePilot NÃO é um app médico. Não fornece orientação médica, não interpreta dados clínicos, não substitui o julgamento médico profissional e não deve ser usado para diagnóstico ou tratamento. As informações que você registra servem apenas para lembretes e organização.
Em caso de emergência médica, ligue sempre para o serviço de emergência do seu país (192 SAMU no Brasil, 112 na UE, 911 nos EUA, etc.). O recurso SOS do App é um apoio visual para localizar rapidamente contatos e dados, não um sistema de despacho de emergência.
2. Conta e cadastro
Para usar o CarePilot você precisa criar uma conta com um e-mail válido. Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
- Manter sua senha em segurança e não compartilhá-la.
- Guardar seu código de recuperação (PIN) da criptografia E2E.
- A atividade realizada a partir da sua conta.
Você deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta. Menores precisam do consentimento do responsável legal.
3. Uso aceitável
Ao usar o App você concorda em:
- Inserir dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- Registrar dados sobre pessoas apenas com o consentimento delas ou com base legal (familiares próximos em situação de dependência, com consentimento do responsável/cuidador legal, etc.).
- Não usar o App para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.
- Não tentar acessar dados de grupos dos quais você não é membro.
- Não fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o App.
- Não usar o App para armazenar informações não relacionadas à coordenação de cuidados.
- Não transferir sua conta para terceiros.
O descumprimento pode levar à suspensão da conta de forma fundamentada e proporcional.
4. Papéis dentro do grupo
A pessoa que cria um grupo de cuidados torna-se seu administrador. O administrador pode convidar outros membros, atribuir papéis (administrador, cuidador ativo, observador) e gerenciar o grupo.
O administrador é responsável por:
- Gerenciar os membros e os dados do grupo.
- Obter consentimento informado dos membros convidados.
- Excluir o grupo quando não for mais necessário.
5. Planos e pagamentos
O CarePilot oferece um plano gratuito permanente com funcionalidades suficientes para a coordenação básica de cuidados familiares.
Quando disponíveis, os planos Plus e Pro incluirão recursos adicionais (mais membros, escaneamento por IA ampliado, alertas inteligentes, temas, etc.). Os detalhes são descritos dentro do App.
Os pagamentos são processados pelo Google Play Billing. Cobranças, reembolsos e cancelamentos são tratados pela sua conta do Google Play, conforme os termos dele. A Utility Lab Studio não processa cartões de crédito diretamente.
As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas antes da data de renovação. Você pode cancelar a qualquer momento pelo Google Play. Após o cancelamento, você mantém o plano pago até o fim do período já pago.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Utility Lab Studio não será responsável por:
- Erros ou omissões em dados inseridos pelo usuário (medicações digitadas incorretamente, doses erradas, consultas com data errada, etc.).
- Horários de medicação, consultas ou outras tarefas que sejam perdidos, seja por configuração incorreta das notificações, falha do dispositivo, modo não perturbe, economia de bateria ou qualquer outra causa.
- Perda de dados decorrente da perda do código de recuperação, do logout sem backup ou da exclusão voluntária da conta.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o App.
- Ações de terceiros (provedores de nuvem, plataformas de loja, operadoras de telecom).
O App é uma ferramenta de apoio, não um substituto do julgamento pessoal ou profissional. As decisões sobre o cuidado de uma pessoa são responsabilidade do cuidador e, quando aplicável, da equipe médica competente.
Estas limitações não excluem nem restringem os direitos do consumidor conferidos pela legislação aplicável, que prevalecem.
7. Criptografia e perda de dados
Os dados sensíveis do grupo são criptografados de ponta a ponta. Se você perder o acesso ao seu código de recuperação e sair de todos os dispositivos, os dados criptografados serão tecnicamente irrecuperáveis, inclusive pela Utility Lab Studio. Essa é uma consequência direta da criptografia real, e não uma falha do serviço.
Recomendamos guardar o código de recuperação em local seguro (gerenciador de senhas, papel guardado separadamente do dispositivo, etc.).
8. Disponibilidade do serviço
Fazemos esforços razoáveis para manter o App disponível e funcional. No entanto, podemos:
- Realizar manutenções ocasionais que afetem a disponibilidade.
- Modificar funcionalidades para melhorar o serviço.
- Descontinuar o App temporária ou permanentemente, mediante aviso prévio razoável.
- Suspender contas que descumpram estes Termos.
Caso decidamos descontinuar permanentemente o App, avisaremos os usuários com pelo menos 60 dias de antecedência e ofereceremos opções de exportação de dados.
9. Propriedade intelectual
O CarePilot, seu nome, logotipo, design, código-fonte e demais elementos são de propriedade da Utility Lab Studio e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App conforme estes Termos.
Os dados que você insere no App permanecem seus. Nós os utilizamos apenas para prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade do CarePilot, que é parte integrante destes Termos.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças funcionais, legais ou operacionais. Avisaremos via App ou e-mail quando as mudanças forem relevantes. A data de “última atualização” aparece no topo.
12. Cancelamento da conta
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento em Configurações → “Excluir conta”. Isso resulta na exclusão irreversível dos seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.
Também podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos de forma significativa, mediante aviso prévio razoável, exceto em casos urgentes (uso fraudulento, atividade ilegal).
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei espanhola. As controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes do domicílio do consumidor, quando este tiver tal condição legal sob a legislação aplicável. Caso contrário, aos tribunais do local de residência da Utility Lab Studio.
Consumidores da UE podem acessar a plataforma europeia de resolução de litígios online.
14. Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, escreva para info@utilitylabstudio.com com “CarePilot Terms” no assunto.
ℹ️ Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Em caso de divergência, a versão original em inglês prevalece juridicamente.